Se um município de determinado estado da Federação edi...

#Questão 647312 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

A) o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.

B) o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.

C) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.

D) o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.

20/01/2018 às 11:21h

2 Votos

Sabendo que, no caso em tela, se trata de lei munipal e que o questionamento dar-se-á em sede de controle Concentrado, bastariam as informações logo abaixo:

ADC (Ação Declaratória de Constituicionalidade) -> Perante lei ou ato normativo Federal
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Lei ou ato normativo Federal ou Estadual
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Lei ou ato normativo Federal, Estadual ou Municipal

Podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art 103 - (...)
(...)
IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito Nacional.

Controle CONCENTRADO: STF
Controle Difuso: Todo o judiciário

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens