Se um município de determinado estado da Federação edi...

#Questão 647312 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

A) o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.

B) o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.

C) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.

D) o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.

Navegue em mais questões