Se um município de determinado estado da Federação edi...

Questão Q647312

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justi?a Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

A o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível. B o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF. C a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal. D o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.

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