A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser...

#Questão 646821 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto

  • 13/11/2018 às 06:22h
    9 Votos

    Questão pertencente CF- 


    Da Organização dos Poderes


    Art. 60


     § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


            I -  a forma federativa de Estado;


            II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;


            III -  a separação dos Poderes;


            IV -  os direitos e garantias individuais.

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