Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90...
#Questão 646298 -
Direito Constitucional,
Educação, Cultura e Desporto,
QUADRIX,
2017,
CFO/DF,
Recepcionista
1 Votos
Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
? Inconstitucionalidade da taxa de matrícula em universidade pública e efeito ex nunc da decisão
"Ementa: (...) II - Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. (...)" (RE 500171 ED, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 16.3.2011, DJe de 3.6.2011)
Navegue em mais questões