Questão Q646158
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Prefeitura de Aracaj? - SE 2008 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Aracajú - SE 2008

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens q...

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

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