Questão Q646159
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - PB (MPE/PB) 2015 - T?cnico Ministerial ?rea Sem Especialidade - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2015

Sobre o Mandado de Segurança, considere: I. O partido ?...

Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.

II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.

III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.

IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

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