Tendo como referência as disposições constitucionais r...

#Questão 645695 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

A) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.

B) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.

C) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.

D) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

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