Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir....
#Questão 645416 -
Direito Constitucional,
Seguridade Social,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TCDF/DF,
Procurador do Ministério Público
8 Votos
Princípio da anterioridade (só assim escrito) - refere-se a anterioridade tributária (que só pode ser cobrada no exercicio posterior à sua criação). No direito previdênciário é o princípio da Noventena que possui mais dois nomes pra complicar a vida do cabra. São eles: Anterioridade Nonagesimal e Anterioridade Mitigada. A nova contribuição pode ser criada e passada a cobrar depois de 90 dias.
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