Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir....

#Questão 645415 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.

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