Questão Q645350
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

E CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonag...

E CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica

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