De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constitui...

#Questão 645351 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

A) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

B) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.

C) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.

D) Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

E) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.

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