Questão Q645348
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2015

Considere as seguintes situações: I A União tem compe...

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

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