Questão Q319142
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador do Distrito Federal (Categoria I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinári...

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos com a exação, argumentando a inconstitucionalidade incidenter tantum do ato normativo.

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