Questão Q643899
2017 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2017 - Policial Militar - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2017 Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2017

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O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve

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