Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas...

#Questão 623433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

A) os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA.

B) a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.

C) a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.

D) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena.

E) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.

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