Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causa...

#Questão 620660 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é CORRETO afirmar:

A) São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado.

B) A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

C) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.

D) O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente.

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