Alexandre é servidor público civil estável do Estado d...

Questão Q619333

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)

Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - T?cnico do Minist?rio P?blico ?rea Administrativa - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:

A apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa; B ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa; C ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa; D apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa; E Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

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