Joana, servidora pública municipal e membro da comissão...

Questão Q619334

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)

Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Analista do Minist?rio P?blico ?rea Administrativa - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

A infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal; B ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal; C infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa; D crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União; E crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

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