Joana, servidora pública municipal e membro da comissão...

#Questão 619334 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

A) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;

B) ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;

C) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;

D) crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;

E) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

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