Os casos de dispensa de licitação envolvem situações...

#Questão 1129437 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FURB, 2025, Prefeitura de Pomerode - SC, Controlador Interno

Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Já as hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

É inexigível a licitação quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

É inexigível a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de outros serviços e compras.

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