A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento...

Questão Q619332

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL)

Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Prova: Concurso Centrais El?tricas S.A. (ELETROSUL) 2016 - Profissional de N?vel Superior ?rea Direito - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL) 2016

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

A deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação. B será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual. C não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração. D será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado. E pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

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