Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representa

Questão Q589679

2016 Banca não informada Prefeitura de Barbacena - MG

Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade

Prova: Concurso Prefeitura de Barbacena - MG 2016 - Guarda Municipal - do ano 2016 • Prefeitura de Barbacena - MG 2016

Na Lei nº 4.898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, é apresentado um rol de condutas que, se praticadas, constituem crimes de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade nos termos dessa lei

A qualquer atentado à liberdade de associação. B qualquer atentado à honra, ao decoro da classe, aos preceitos sociais e às normas da moral. C deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada. D deixar de comunicar, imediatamente, ao familiar a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

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