Considerando as disposições constitucionais pertinentes

#Questão 585449 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

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