Questão Q574623
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Legislação Especial Federal Legislação Ambiental
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) 2010 - Analista de Biologia Perito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU) 2010

Com base nos dispositivos legais, julgue os itens que se...

Com base nos dispositivos legais, julgue os itens que se seguem, a respeito de licenciamento e delimitação de APP.

Para regularização fundiária sustentável de área urbana, a intervenção na vegetação ou a sua supressão em APP pode ser autorizada, pelo órgão ambiental competente, nas áreas ocupadas por população de baixa renda, predominantemente residenciais e incluídas no plano de regularização fundiária sustentável do município.

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