Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão
do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.
que pronunciar o réu.
da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
do Tribunal do Júri, quando a sentença do juizpresidente for contrária à lei expressa.
do Tribunal do Júri, quando a sentença do juizpresidente for contrária à decisão dos jurados.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
