Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os...

#Questão 565583 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

  • 22/06/2018 às 09:43h
    6 Votos

    Art. 345 - FAZER justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO quando a lei o permite: (...)
    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

    CERTA

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