Questão
Q565583
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2008 - Oficial de Diligência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2008
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os...
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.
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