Questão
Q565584
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2008 - Oficial de Diligência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2008
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da puni...
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
Nos casos previstos em lei, a punibilidade do agente pode ser extinta com a sua morte, com a retratação ou em decorrência de seu casamento com a vítima.
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