Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constitui...

Medidas coercitivas - Execução, por parte de autoridade, de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer. Importante dizer que o Estado é quem detém os poderes de executio e de coertio, portanto, quanto às medidas coercitivas, somente o Estado poderá promovê-las, devendo ser utilizadas exclusivamente para garantir, legitimamente, a efetivação de seus interesses. Assim, logo se deduz que o Estado, possuindo o dever de zelar para que a sociedade não seja prejudicada nos seus direitos, as aplica, na justa medida das necessidades de efetivação da ordem pública.

Meios coercitivos pode ser por exemplo a policia botando os manifestantes pra correr a base de bala de borracha e granada de efeito moral. Está usando força coercitiva para que prevaleça a ordem e a moral.

se utilizando do poder de policia:

• Poder de Polícia: É a faculdade da Administração Pública de condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, para atingir o interesse público.

ATRIBUTOS do poder de polícia:

• Discricionário;


• limita-se aos direitos fundamentais;


• Coercitivo;


• Autoexecutoriedade;


• viés preventivo;

Errado, caso contrário não haveria polícia.