Questão Q563195
2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) 2010 - Procurador (Geral) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) 2010

É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de...

É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

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