Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada...

Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é
    A) admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
    B) inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
    C) admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
    D) inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
    E) inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.
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Questões extras

Uma mulher, com 34 anos de idade, encontra-se internada em uma unidade de clínica médica com queixas de dor na panturrilha direita havia três dias. Relatou que há cinco dias iniciou quadro contínuo de artralgia no joelho direito, associada a calor local, que piorava com a movimentação da articulação. Há três dias, associaram-se à dor na panturrilha calor e edema locais. A paciente tem história de três episódios de trombose venosa profunda (TVP) no membro inferior direito. Fazia tratamento com anticoagulante oral, mas deixou de fazê-lo desde os últimos dois episódios. Referiu artrite reumatóide diagnosticada há dois anos, tabagismo crônico e hipertensão arterial. É mãe de três filhos e há 10 anos utiliza contraceptivos orais. Ao exame físico, demonstrou ter bom estado geral, eupnéica, orientada e consciente, embora estivesse obesa. Sua pressão arterial estava em 160 mmHg × 100 mmHg. Tem ainda edema intenso em membro inferior direito, joelho direito com aumento de volume e temperatura local e sinal de Homans presente à direita. Segue medicada com heparina, por via intravenosa, de forma contínua e em bomba de infusão.

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens que se seguem.

O sinal de Homans é específico para TVP e representa a dificuldade em estender a perna por completo, quando o paciente está deitado com a coxa flexionada.

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Com relação à aquisição e administração de materiais, julgue os itens de 86 a 91.

O custo de estoque é composto por vários custos: do item, de manutenção, de capital, de armazenamento, de riscos e de pedidos.

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Com relação a sistemas de gestão ambiental (SGA), segundo as normas NBR-ISO, julgue os itens seguintes.

A norma NBR-ISO 14001/2004 aplica-se a qualquer organização, sendo obrigatória para determinados setores e empresas de grande porte e voluntária para empresas de pequeno e médio porte.

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