Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada...
#Questão 847647 -
Direito Constitucional,
Controle de Constitucionalidade,
FCC,
2020,
AL-AP,
Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Navegue em mais questões
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}