Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada...

#Questão 847647 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

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