Questão Q550262
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Assembléia Legislativa da Paraíba
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Assessor Técnico Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - PB

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislati...

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Medida Provisória será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que tal Comissão profira parecer sobre a admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência. O mencionado parecer deverá ser exarado no prazo de

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