Questão Q538168
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de São Paulo
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SP - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Assembléia Legislativa - SP

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a adminis...

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de

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