O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Tít...

são órgãos municipais formados por três membros eleitos a cada três anos que prestam serviços de garantia e fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes;

são órgãos municipais formados por cinco membros eleitos a cada três anos, sem recondução, que prestam serviços de garantia e fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes;

são órgãos municipais formados por cinco membros eleitos a cada três anos, permitida uma recondução, que prestam serviços de garantia e fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes;

são órgãos municipais formados por três membros eleitos a cada cinco anos, sem recondução, que prestam serviços de garantia e fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes;

são órgãos municipais formados por três membros eleitos a cada dois anos, pelos, permitida uma recondução que prestam serviços de garantia e fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes.