Considerando as determinações do CTB e as resoluções do...

Como forma de proteger os passageiros, o CTB proíbe que estes sejam transportados, em qualquer hipótese, em veículos destinados ao transporte de cargas.

Aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação não serão submetidos a registro e licenciamento, mesmo que lhes seja facultado trafegar nas vias.

Em razão da fragilidade das crianças, não se admite a hipótese de que as menores de dez anos de idade sejam transportadas nos bancos dianteiros dos veículos automotores.

Com o objetivo de evitar interferências no funcionamento dos radares, o CONTRAN veda expressamente que os condutores de veículos automotores mantenham o farol baixo de seus veículos aceso durante o dia, em rodovias.

Em face do princípio da excludência — multa maior elimina multa menor —, Charles será apenado somente com uma multa, correspondente a uma infração de natureza gravíssima.