De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe so...

#Questão 527230 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auxiliar de Oficinas

De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

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