Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário...

#Questão 320895 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis