Questão Q320895
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) - Analista de Gestão Corporativa Área Advogado (Lingua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário...

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

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