As contribuições sociais e de intervenção no domínio econ...

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.

nãopoderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.