De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afir...

#Questão 319073 - Direito Tributário, Crédito tributário, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

A) Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.

B) Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação.

C) O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D) Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

E) O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.

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