Questão
Q310452
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos...
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.
Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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