Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos...

#Questão 310452 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

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