Questão Q307267
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério Público da União (MPU)

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade p...

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

 A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso Maria seja menor de dezoito anos de idade, cabe ao seu representante legal fazer a representação junto à autoridade policial no prazo legal, sob pena de decadência do direito.

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