Questão
Q307237
Prova: Concurso Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) - Médico Perito Legista de 1.ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE)
Julgue os próximos itens, relativos a institutos do proce...
Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.
A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.
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