Questão Q307237
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE)
Prova: Concurso Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) - Médico Perito Legista de 1.ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Perícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE)

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do proce...

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.

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