Questão
Q307147
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) - Juíz Estadual (Versão 1) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Considerando-se o art. 28 do Código de Processo Penal, se...
Considerando-se o art. 28 do Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este
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