Questão
Q306961
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Policial Civil / Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabil...
No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.
Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação prévia do acusado, para responder à denúncia ou à queixa por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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