Questão Q306907
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - TO
Prova: Concurso Polícia Civil - TO - Policial Civil / Auxiliar de Perito Criminal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Polícia Civil - TO

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir....

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Para a apuração de determinados delitos a lei exige como condição de procedibilidade a representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a oferecer a denúncia. Nesse sentido, é correto afirmar que a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, pois a ação penal e seu curso dependem de seu exclusivo interesse.

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