No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem com...

#Questão 305213 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis