Questão
Q305196
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico Área Direito - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014
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Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as ass...
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte as corretas. I. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. II. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. III. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.Comentários
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