Questão Q300541
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)

Quanto às regras acerca da competência no processo civil,...

Quanto às regras acerca da competência no processo civil, julgue os itens seguintes.

Na pendência da ação principal, o juiz que julgar a ação declaratória incidental não é competente para julgar a ação principal, pois tal fato fere o duplo grau de jurisdição.

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