Questão
Q294462
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) do ano 2007
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Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)
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A sentença que indefere a petição inicial, em virtude de reconhecimento da decadência, é uma decisão que:Comentários
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