De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulament...

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social, está obrigada a apresentar, anualmente, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, jurisdicionante de sua sede, exceto:

  • A.

    até 30.04, do ano subsequente, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, na forma por ele definida, contendo as seguintes informações e documentos:

    I. localização de sua sede;

    II. nome e qualificação completa de seus dirigentes;

    III. relação dos seus estabelecimentos e obras de construção civil identificados pelos respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social;

    IV. descrição pormenorizada dos serviços assistenciais, de educação ou de saúde prestados a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, mencionando a quantidade de atendimentos e os respectivos custos, para o caso da pessoa jurídica de direito privado a que se refere o art. 206;

    V. demonstrativo mensal por atividade, no qual conste a quantidade de atendimentos gratuitos oferecidos a pessoas carentes, o valor efetivo total das vagas cedidas, a receita proveniente dos atendimentos prestados ao Sistema Único de Saúde, o valor da receita bruta, da contribuição social devida, o porcentual e o valor da isenção usufruída, para o caso da pessoa jurídica de direito privado a que se refere o art. 207; e VI. resumo de informações de assistência social.

  • B.

    manter à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social, durante dez anos, as demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício anterior, para o caso da pessoa jurídica de direito privado de que trata o art. 207, abrangendo:

    I. balanço patrimonial;

    II. demonstração de resultado do exercício, com discriminação das receitas e despesas;

    III. demonstração de mutação de patrimônio; e IV notas explicativas.

  • C.

    deverá apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.

  • D.

    as folhas de pagamento relativas ao período, bem como os respectivos documentos de arrecadação que comprovem o recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, além de outros documentos que possam vir a ser solicitados pela fiscalização do Instituto.

  • E.

    manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social, educacionais ou de saúde a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, indicando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado abrangida pela isenção de contribuições sociais, segundo modelo estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

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Questões extras

A respeito das doenças relacionadas ao trabalho, julgue os próximos itens.

A plumbemia, intoxicação no sangue causada pelo mercúrio, ocorre principalmente em trabalhadores de garimpo de ouro.

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O Projeto de Fomento ao Turismo em Parques Nacionais e Entorno objetiva o desenvolvimento de ações de integração dos Parques Nacionais com a cadeia produtiva do turismo do entorno dos mesmos, e a qualificação e estruturação desta para o desenvolvimento e fortalecimento da atividade turística nos destinos priorizados. Considerando a descrição dos atores da cadeia produtiva do turismo no entorno de Parques Nacionais, assinale a alternativa correta:

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Para gozar de proteção em todos os ramos de atividade, uma marca necessita:

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