Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz...

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

  • A.

    a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

  • B.

    a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

  • C.

    a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

  • D.

    tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

  • E.

    a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

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Questões extras

Com base na tabela acima, que apresenta o balanço patrimonial da companhia hipotética ABC, julgue os itens a seguir.

O índice de liquidez geral da empresa, assim como o indicador que revela a relação existente entre capital de terceiros e capital próprio, é maior do que 1,0 nos dois períodos contábeis.

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Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pode alterar, em defesa judicial apresentada, os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

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Julgue os próximos itens, acerca da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (CONDECINE).

O Fundo Setorial do Audiovisual recebe, via Fundo Nacional de Cultura, recursos provenientes do produto de arrecadação da CONDECINE.

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