Não constitui crime:...

A seduzir mulher honesta, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua justificável confiança; B deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; C adquirir larvas ou espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente; D afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída; E fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.