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Não constitui crime:...
#Questão 290130
-
Direito Penal
,
Crimes Contra a Saúde Pública
,
NCE
,
2002
,
Polícia Civil - RJ
, Policial Civil / Papiloscopista
Não
constitui crime:
A) seduzir mulher honesta, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua justificável confiança;
B) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
C) adquirir larvas ou espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
D) afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;
E) fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica.
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