Questão
Q289901
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Assembléia Legislativa - CE
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei pe...
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Caso um indivíduo pratique furto sem violência à pessoa e restitua, voluntariamente, o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, sua pena, em caso de condenação, será reduzida de um a dois terços.
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